Leis e Decretos

DECRETO Nº572, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS); ESTABELECE A ADESÃO AO PLANO ESTRUTURADO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DA FRONTEIRA NOROESTE - AMUFRON DISPO~E, COM FUNDAMENTO NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAR OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, ACERCA DAS FACULDADES DE OPERAÇÃOE/OU FUNCIONAMENTO PARAMETRIZADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DE FORMA A ESTABELECER AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.