Leis e Decretos

LEI Nº856, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A FUNCIONALIDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 856
Ano: 2020
Tipo: Lei

DISPÕE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A FUNCIONALIDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da Publicação: 25/08/2020 às 14:03 hrs

Anexos
LEI N856 (PDF)