Leis e Decretos
LEI Nº842, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
Tipo:
- Lei
Número: 842
Ano: 2020
Tipo: Lei
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
Data da Publicação: 25/08/2020 às 10:18 hrs
| Anexos |
|---|
| LEI N842 (PDF) |