Leis e Decretos
LEI Nº825, DE 23 DE MARÇO DE 2017. ALTERA A RELAÇÃO DO ART 2ºDA LEI Nº006,DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
Tipo:
- Lei
Número: 825
Ano: 2020
Tipo: Lei
ALTERA A RELAÇÃO DO ART 2ºDA LEI Nº006,DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
Data da Publicação: 21/08/2020 às 16:45 hrs
Anexos |
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