Leis e Decretos
LEI Nº1038, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. ALTERA O ERT.1º, B) DA LEI MUNICIPAL Nº906, DE 18 DE JULHO DE 2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS EM LEI".
Tipo:
- Lei
Número: 1038
Ano: 2020
Tipo: Lei
ALTERA O ERT.1º, B) DA LEI MUNICIPAL Nº906, DE 18 DE JULHO DE 2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS EM LEI"
Data da Publicação: 10/08/2020 às 14:04 hrs
| Anexos |
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| LEI N1038 (PDF) |