Leis e Decretos

DECRETO Nº533, DE 15 DE MAIO DE 2020. DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DP PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 533
Ano: 2020
Tipo: Decreto

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DP PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 15/05/2020 às 16:07 hrs

Anexos
DECRETO N533 (PDF)