Leis e Decretos

DECRETO Nº532, DE 15 DE MAIO DE 2020. DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 E APROVA O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO.

Tipo:
  • Decreto
Número: 532
Ano: 2020
Tipo: Decreto

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 E APROVA O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO.

Data da Publicação: 15/05/2020 às 15:59 hrs

Anexos
DECRETO N 532 (PDF)