Leis e Decretos

DECRETO Nº531, DE 12 DE MAIO DE 2020. REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NO CORONAVIRÚS), ESTABELECE AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, REVOGA OS DECRETOS Nº521, DE 16 DE ABRIL DE 2020, Nº 525, DE 27 DE ABRIL DE 2020, Nº526, DE 29 DE ABRIL DE 2020 E O Nº527, DE 30 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS