Leis e Decretos

LEI Nº1006, EM 230 DE ABRIL DE 2020. CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE SOLIDARIEDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE NECESSIDADES DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1006
Ano: 2020
Tipo: Lei

CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE SOLIDARIEDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE NECESSIDADES DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 24/04/2020 às 07:52 hrs

Anexos
LEI N1006 (PDF)