Leis e Decretos

Decreto n° 514 de 31 de março de 2020 que Declara estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus, no Município de Tucunduva/RS e dá outras providências.