Leis e Decretos
LEI Nº1001, DE 24 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSA PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI Nº941, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Tipo:
- Lei
Número: 1001
Ano: 2020
Tipo: Lei
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSA PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI Nº941, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Data da Publicação: 26/03/2020 às 08:15 hrs
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| LEI N1001 (PDF) |