Leis e Decretos

LEI Nº 997, DE 24 DE MARÇO DE 2020. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº876/2018, QUE ALERTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.52 DA LEI MUNICIPAL Nº 064/2003 E ESTABELECE NORMAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 997
Ano: 2020
Tipo: Lei

 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº876/2018, QUE ALERTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.52 DA LEI MUNICIPAL Nº 064/2003 E ESTABELECE NORMAS.

Data da Publicação: 25/03/2020 às 12:48 hrs

Anexos
LEI N997 (PDF)