Leis e Decretos
LEI Nº996, DE 24 DE MARÇO DE 2020. INSTITUI A POLÍTICA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE TUCUNCUVA E REVOGA AS LEIS Nº057/1996, N º062/1996 E 050/2002.
Tipo:
- Lei
Número: 996
Ano: 2020
Tipo: Lei
INSTITUI A POLÍTICA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE TUCUNCUVA E REVOGA AS LEIS Nº057/1996, N º062/1996 E 050/2002.
Data da Publicação: 25/03/2020 às 12:27 hrs
| Anexos |
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| LEI N996 (PDF) |