Leis e Decretos
LEI Nº995, DE 18 DE MARÇO DE 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº006, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
Tipo:
- Lei
Número: 995
Ano: 2020
Tipo: Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº006, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
Data da Publicação: 19/03/2020 às 16:43 hrs
Anexos |
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