Leis e Decretos

LEI Nº992, DE 18 DE MARÇO DE 2020. REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOSA ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO QUE DISPENSAM ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 992
Ano: 2020
Tipo: Lei

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOSA ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO QUE DISPENSAM ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 19/03/2020 às 15:08 hrs

Anexos
LEI N992 (PDF)