Leis e Decretos
DECRETO Nº507, DE 17 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tipo:
- Decreto
Número: 507
Ano: 2020
Tipo: Decreto
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data da Publicação: 18/03/2020 às 09:58 hrs
| Anexos |
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| DECRETO N507 (PDF) |