Leis e Decretos
DECRETO Nº498, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº927/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 498
Ano: 2020
Tipo: Decreto
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº927/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 10/01/2020 às 12:00 hrs
| Anexos |
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| DECRETO N498 (PDF) |