Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº980, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA O § 2°DO ART. 1° DA LEI Nº959/2019, QUE CONCEDE INCENTIVOS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº137/2006, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Tipo:
- Lei
Número: 980
Ano: 2019
Tipo: Lei
ALTERA O § 2°DO ART. 1° DA LEI Nº959/2019, QUE CONCEDE INCENTIVOS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº137/2006, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Data da Publicação: 07/11/2019 às 11:53 hrs
| Anexos |
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| LEI N980 (PDF) |