Leis e Decretos

DECRETO Nº469,de 04 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Tipo:
  • Lei
Número: 469
Ano: 2019
Tipo: Lei

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
 exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/09/2019 às 13:55 hrs

Anexos
DECRETO N469 (PDF)