Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº443, DE 03 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 443
Ano: 2019
Tipo: Decreto
DECRETO MUNICIPAL Nº443, DE 03 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 06/05/2019 às 10:01 hrs
Anexos |
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DECRETO N443 (PDF) |