Leis e Decretos

LEI Nº 949, DE 19 DE MARÇO DE 2019. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 890,DE 21 DE JUNHO DE 2018.

Tipo:
  • Lei
Número: 949
Ano: 2019
Tipo: Lei

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 890,DE 21 DE JUNHO DE 2018. 

Data da Publicação: 20/03/2019 às 09:04 hrs

Anexos
LEI N 949 (PDF)