Leis e Decretos
LEI Nº 948, DE MARÇO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI Nº006, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
Tipo:
- Lei
Número: 948
Ano: 2019
Tipo: Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI Nº006, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
Data da Publicação: 19/03/2019 às 17:25 hrs
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