LEI Nº946, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 334/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009

Tipo:
  • Lei
Número: 946
Ano: 2019
Tipo: Lei

ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 334/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009

Data da Publicação: 19/02/2019 às 16:30 hrs

Anexos
LEI 946 (PDF)