Leis e Decretos

DECRETO Nº 427, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 427
Ano: 2019
Tipo: Decreto

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 07/02/2019 às 09:04 hrs

Anexos
DECRETO N 427 (PDF)