Leis e Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 394 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO,SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ATRAVÉS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Tipo:
  • Decreto
Número: 394
Ano: 2018
Tipo: Decreto

REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO,SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ATRAVÉS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.


Anexos
decreto n 394 (PDF)