Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 362 DE ABRIL DE 2018.REGULAMENTA A LEI FEDERAL N º 13.019 DE 30 DE JULHO DE 2014.
Tipo:
- Decreto
Número: 362
Ano: 2018
Tipo: Decreto
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N º 13.019 DE 30 DE JULHO DE 2014.
Anexos |
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DECRETO 362 (PDF) |