Leis e Decretos
DECRETO Nº 358 DE 16 DE MARÇO DE 2018.DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA.
Tipo:
- Decreto
Número: 358
Ano: 2018
Tipo: Decreto
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA.
| Anexos |
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