Leis e Decretos
PORTARIA Nº 366, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - REVOGA, EM SUA INTEGRALIDADE, A PORTARIA Nº 365, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Tipo:
- Portaria
Número: 366
Ano: 2026
Tipo: Portaria
PORTARIA Nº 366, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - REVOGA, EM SUA INTEGRALIDADE, A PORTARIA Nº 365, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Data da Publicação: 31/08/2026
| Anexos |
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| PORTARIA N 366 (PDF) |