Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 994, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - DELEGA COMPETÊNCIA AO VICE-PREFEITO, DURANTE O AFASTAMENTO DO PREFEITO.
Tipo:
- Decreto
Número: 994
Ano: 2026
Tipo: Decreto
DECRETO MUNICIPAL Nº 994, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - DELEGA COMPETÊNCIA AO VICE-PREFEITO, DURANTE O AFASTAMENTO DO PREFEITO.
Data da Publicação: 13/08/2026
| Anexos |
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| DECRETO N 994 (PDF) |