Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1327, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - "Autoriza o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais efetivos do Poder Executivo".
Tipo:
- Lei
Número: 1327
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1327, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - "Autoriza o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais efetivos do Poder Executivo".
Data da Publicação: 11/08/2026
| Anexos |
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| LEI N 1327 (PDF) |