Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 01 (um) Visitador (a) do Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Tipo:
- Lei
Número: 1324
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 01 (um) Visitador (a) do Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Data da Publicação: 29/07/2026
| Anexos |
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| LEI N 1324 (PDF) |