Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Denomina Bem Público Municipal.
Tipo:
- Lei
Número: 1323
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Denomina Bem Público Municipal.
Data da Publicação: 24/07/2026
| Anexos |
|---|
| LEI N 1323 (PDF) |