Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Altera as atribuições do cargo de Monitor de Escola.
Tipo:
- Lei
Número: 1311
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Altera as atribuições do cargo de Monitor de Escola.
Data da Publicação: 28/04/2026
| Anexos |
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| LEI Nº 1311 (PDF) |