Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), baseado em recebimento de Recursos do Governo do Estado e juros do período."
Tipo:
- Lei
Número: 1301
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), baseado em recebimento de Recursos do Governo do Estado e juros do período."
Data da Publicação: 23/01/2026
| Anexos |
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| LEI 1301 (PDF) |