Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL N° 1.299, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e Conselheiros Tutelares, proventos dos aposentados e das pensões, e concede aumento real aos Servidores do Poder Executivo e aposentados e pensionistas com direito à paridade e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL N° 1.299, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Secretários e Conselheiros Tutelares, proventos dos aposentados e das
pensões, e concede aumento real aos Servidores do Poder Executivo e
aposentados e pensionistas com direito à paridade e dá outras providências.
Data da Publicação: 22/01/2026
| Anexos |
|---|
| LEI 1299 (PDF) |