Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1296, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público a que se refere a Lei nº 1.243, de 23 de dezembro de 2024.
Tipo:
- Lei
Número: 1296
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1296, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público a que se refere a Lei nº 1.243, de 23 de dezembro de 2024.
Data da Publicação: 22/01/2026
| Anexos |
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| LEI Nº 1296 (PDF) |