Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1294, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera o art. 3° da Lei Municipal nº 1.175/2023 que "Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências".
Tipo:
- Lei
Número: 1294
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1294, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera o art. 3° da Lei Municipal nº 1.175/2023 que "Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências"
Data da Publicação: 21/01/2026
| Anexos |
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| LEI Nº 1294 (PDF) |