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DECRETO N° 945, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.024/2020.

Tipo:
  • Decreto
Número: 945
Ano: 2026
Tipo: Decreto

DECRETO N° 945, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.024/2020.

Data da Publicação: 20/01/2026

Anexos
decreto n° 945 (PDF)