Leis e Decretos

DECRETO MUNICIPAL N° 942, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1293/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, NO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 942
Ano: 2026
Tipo: Decreto

DECRETO MUNICIPAL N° 942, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1293/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, NO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 07/01/2026

Anexos
decreto n° 942 2026_compressed (1) (PDF)