DECRETO N° 941, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - Define o percentual de reajuste dos valores previstos no Código Tributário Municipal.

Tipo:
  • Decreto
Número: 941
Ano: 2026
Tipo: Decreto

DECRETO N° 941, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - Define o percentual de reajuste dos valores previstos no Código Tributário Municipal.

Data da Publicação: 05/01/2026