Leis e Decretos
DECRETO N° 941, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - Define o percentual de reajuste dos valores previstos no Código Tributário Municipal.
Tipo:
- Decreto
Número: 941
Ano: 2026
Tipo: Decreto
DECRETO N° 941, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - Define o percentual de reajuste dos valores previstos no Código Tributário Municipal.