Leis e Decretos
PORTARIA N° 531, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especial - PAE estabelecido pela Portaria n° 429/2025, de 02 de outubro de 2025 2025, por mais 30 (trinta) dias.
Tipo:
- Portaria
Número: 531
Ano: 2025
Tipo: Portaria
PORTARIA N° 531, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especial - PAE estabelecido pela Portaria n° 429/2025, de 02 de outubro de 2025 2025, por mais 30 (trinta) dias.
Data da Publicação: 31/12/2025
| Anexos |
|---|
| portaria (2) (PDF) |