Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público a que se refere a Lei nº 1234, de 23 de dezembro de 2024.
Tipo:
- Lei
Número: 1288
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público a que se refere a Lei nº 1234, de 23 de dezembro de 2024.
Data da Publicação: 19/12/2025
| Anexos |
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| LEI Nº 1288 (PDF) |