Leis e Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 936, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo:
  • Decreto
Número: 936
Ano: 2025
Tipo: Decreto

DECRETO MUNICIPAL Nº 936, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da Publicação: 09/12/2025

Anexos
DECRETO Nº 936 (PDF)