Leis e Decretos

PORTARIA Nº 496, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especial - PAE estabelecido pela Portaria nº 411/2025, de 09 de setembro de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Tipo:
  • Portaria
Número: 496
Ano: 2025
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 496, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especial - PAE estabelecido pela Portaria nº 411/2025, de 09 de setembro de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Data da Publicação: 09/12/2025

Anexos
PORTARIA Nº 496 (PDF)