Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 1285, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA - FPSM.

Tipo:
  • Lei
Número: 1285
Ano: 2025
Tipo: Lei

LEI MUNICIPAL Nº 1285, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA - FPSM.

Data da Publicação: 01/12/2025

Anexos
Lei Municipal nº 1285 - REESTRUTURACAO UNIDADE GESTORA - Reforma RPPS (PDF)