Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 1284, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. - Dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva.

Tipo:
  • Lei
Número: 1284
Ano: 2025
Tipo: Lei

LEI MUNICIPAL Nº 1284, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. - Dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva.

Data da Publicação: 01/12/2025

Anexos
Lei Municipal nº 1284 - PLANO DE FINANCIAMENTO - Reforma RPPS (PDF)