Leis e Decretos

LEI COMPLEMENTAR Nº 1283, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. - Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva e dá outras providências.

Tipo:
  • Lei
Número: 1283
Ano: 2025
Tipo: Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 1283, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. - Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva e dá outras providências.

Data da Publicação: 01/12/2025

Anexos
Lei Municipal nº 1283 - Complementar - PLANO DE BENEFÍCIOS - Reforma RPPS (PDF)