Leis e Decretos

PORTARIA Nº 439, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. - NOMEIA COMISSÀO PARA FISCALIZACAO FREQUENTE E CONSTANTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM EVENTOS DO TIPO BAILE EM ÁREAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS.

Tipo:
  • Portaria
Número: 439
Ano: 2025
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 439, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. - NOMEIA COMISSÀO PARA FISCALIZACAO FREQUENTE E CONSTANTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM EVENTOS DO TIPO BAILE EM ÁREAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS.

Data da Publicação: 13/10/2025

Anexos
Portaria nº 439_25 - Comissão de Fiscalização Sonora (PDF)