Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 1274, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1274
Ano: 2025
Tipo: Lei

LEI MUNICIPAL Nº 1274, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 09/10/2025

Anexos
Lei Municipal nº 1274 - Concessão de uniformes escolares (PDF)