Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - "Acrescenta Parágrafo único ao art. 2° e da nova redação do art. 5° da Lei Municipal n° 1.175/2023, que "Dispõe sobre a concessão de vale-aimentação aos servidores municipais e dá outras providências."
Tipo:
- Lei
Número: 0
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - "Acrescenta Parágrafo único ao art. 2° e da nova redação do art. 5° da Lei Municipal n° 1.175/2023, que "Dispõe sobre a concessão de vale-aimentação aos servidores municipais e dá outras providências."
Data da Publicação: 23/09/2025
| Anexos |
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| LEI Nº 1272 (PDF) |